Arquivo de outubro de 2017

TCE-PR firma posição sobre pagamento de 13º e abono de férias a vereadores a partir de 2021


Postado em 30/out/2017 - Sem Comentários


A partir de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) com repercussão geral, o pagamento de décimo-terceiro salário e abono de férias aos vereadores do Paraná é possível. Mas deve respeitar uma série de condições: fixação em lei específica, seguindo o princípio da anterioridade; previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do município; respeito às regras para a criação de despesas continuadas estipuladas pela Lei de Responsabilidade Fiscal; e enquadramento no limite de gastos com pessoal da Câmara.

Essa é a posição do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), anunciada nesta sexta-feira (27 de outubro), pelo presidente, conselheiro Durval Amaral, em entrevista à imprensa. A íntegra da entrevista está disponível no site do Tribunal. O entendimento é resultado de resposta a consulta formulada pelo presidente da Câmara Municipal de Quedas do Iguaçu (Oeste), Eleandro da Silva. Relatada pelo conselheiro Ivens Linhares, a consulta, que tem força normativa, foi julgada pelo Pleno do Tribunal na sessão desta quinta-feira (26).

“Estão vetados o pagamento de 13º e do terço de férias retroativos e para os vereadores da atual legislatura”, enfatizou Durval na entrevista. Isso porque a eventual criação desses benefícios deve ocorrer por meio de lei específica, aprovada na Câmara Municipal. Como se trata de benefícios diretos aos atuais parlamentares (que exercem a legislatura 2017-2020), vale o princípio da anterioridade. Mesmo que estabelecidos em lei aprovada, por exemplo, ainda neste ano, os pagamentos só deverão ocorrer na próxima legislatura, a partir de 2021.

Durval alertou que, se alguma das 399 câmaras municipais do Paraná descumprir essas normas, o Tribunal de Contas abrirá processos de tomadas de contas para responsabilizar o presidente do Legislativo e os demais vereadores pela devolução do dinheiro, corrigido. Outras punições possíveis são a aplicação de multa pelo TCE-PR e a declaração de inelegibilidade pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

O TCE-PR vai monitorar eventuais pagamentos irregulares desses benefícios por meio do Sistema Integrado de Atos de Pessoal (Siap). “Temos hoje uma malha eletrônica altamente eficiente, capaz de detectar imediatamente o pagamento de remunerações indevidas”, alertou o presidente do TC-PR.

Limite de gastos

Além da necessidade de lei específica que respeite o princípio da anterioridade, o eventual pagamento de 13º e terço de férias aos vereadores deverá considerar a realidade financeira do município. Especialmente três pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000): os artigos 16 e 17, que fixam condições para a criação de despesa continuada; além dos artigos 20 e 22, que estabelecem os limites de gastos com pessoal nos órgãos públicos.

A LRF estipula o teto de 54% e de 6% da receita corrente líquida (RCL) para os gastos com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, respectivamente. Atualmente, 227 municípios do Paraná (56% do total), estão sob alerta do TCE-PR devido à extrapolação desses limites. As 399 câmaras municipais do Estado reúnem 3.877 vereadores.

O presidente expressou preocupação com o possível impacto do pagamento de mais esses benefícios sobre as já fragilizadas finanças municipais. Levantamento realizado pela Coordenadoria de Fiscalização Municipal (Cofim), sobre dados de 2016, apontou que o eventual pagamento de 13º e abono de férias aos prefeitos, vices e vereadores representaria um custo adicional de R$ 41,3 milhões anuais.

Durval Amaral disse acreditar que a mobilização da sociedade pode ajudar o TCE-PR na fiscalização, não apenas dessa questão, mas de toda a administração pública. “O controle social é um dos instrumentos mais eficazes para fazer com que o dinheiro do contribuinte seja bem aplicado”, declarou.

O presidente lembrou que a posição histórica do TCE-PR é contrária ao pagamento de 13º e do terço de férias a vereadores. A Instrução Normativa nº 72/12 vedava esses benefícios, à exceção daqueles parlamentares que ocupassem cargo efetivo na administração pública e tivessem optado pela remuneração desse cargo. Em 1º de fevereiro, no entanto, o Pleno do STF julgou constitucional esses pagamentos, ao analisar o Recurso Extraordinário nº 650898, do Município de Alecrim (RS).

Pessuti na presidência do BRDE


Postado em 30/out/2017 - Sem Comentários


O ex-governador Orlando Pessuti (PMDB) assume a presidência do BRDE no próximo dia 14 de novembro em Curitiba. Quem está incomodado é o senador Roberto Requião (PMDB) já que Pessuti deve disputar o Senado pelo PMDB e Requião pode ficar sem legenda.
O governador Beto Richa (PSDB) e o prefeito Rafael Greca (PMN) confirmaram presença na posse.

Requião leva mais uma invertida em enquete no twitter :Boquirroto atacava Uber, passa vergonha e apaga enquete


Postado em 30/out/2017 - Sem Comentários


Quando a consulta é desfavorável, o senador Roberto Requião (PMDB) não pestaneja. Foi o que aconteceu neste domingo, 29. “Uber escraviza motoristas, nada tem a ver com o custo, aumenta o preço com a procura, mandas seus lucros para fora. Vc é a favor do Uber”, postou Requião no twitter. Com pouco mais de 13 mil votos, 90% apoiaram o aplicativo e 10% foram contra. Requião, então, apagou a enquete.
“Domingo bem normal. Requião passando vergonha na rede social e apagando enquete”, escreveu J.Q. Teixeira, um perfil de humor nas redes sociais.

PASSO A PASSO : O vídeo do caminho da propina de Gleisi em Curitiba


Postado em 30/out/2017 - Sem Comentários


Veja em vídeo produzido pela PF, advogado reconstitui em detalhes o trajeto que percorreu em Curitiba para entregar pacotes de dinheiro desviado da Petrobras à senadora Gleisi Hoffmann.
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Lula e Bolsonaro iriam ao 2º turno, diz pesquisa


Postado em 30/out/2017 - Sem Comentários


O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o deputado federal Jair Bolsonaro iriam para o segundo turno se as eleições presidenciais de 2018 fossem hoje, segundo pesquisa Ibope publicada na coluna Lauro Jardim, do jornal O Globo. Em todos os cenários, Lula ficaria com o mínimo de 35% e o máximo 36% das intenções de voto. Bolsonaro ficaria com 15% em cenário com Lula e com 18% se o candidato do PT for Fernando Haddad. As informações são do Estadão.
A ex-senadora Marina Silva aparece em terceiro lugar em todos os cenários da pesquisa, que foi realizada entre os dias 18 e 22 deste mês, com intenções de voto entre 8% e 11% dependendo dos adversários. Em seguida, vêm Ciro Gomes, Geraldo Alckmin e João Doria, com porcentuais entre 5% e 7%. No cenário com Haddad no lugar de Lula, Ciro Gomes chega a ter 11% das intenções de voto.
Entre os novos nomes, o apresentador de TV Luciano Huck foi testado na pesquisa, ficando em patamar igual aos do tucano Alckmin e Doria: 5% no cenário em que a disputa é com Lula e 8%, com Haddad. Já o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, teve entre zero e 1% das intenções, dependendo do cenário. Na pesquisa espontânea, Lula também lidera, com 26% das intenções de voto, seguido por Bolsonaro, com 9%. Foram ouvidas 2.002 pessoas em todos os Estados, com margem de erro de dois pontos porcentuais para mais ou para menos.
FOTO MONTAGEM GOOGLE—

Odebrecht vira alvo de nova investigação na Greenfield


Postado em 30/out/2017 - Sem Comentários


Sete meses tinham se passado desde a homologação de sua delação premiada pelo Supremo Tribunal Federal, em janeiro, quando o ex-presidente da Odebrecht Ambiental Fernando Reis tentou fazer uma operação bancária e não conseguiu. Ressabiado, ele avisou o departamento jurídico. A empresa não sabia de nada, mas as contas de Reis estavam bloqueadas por uma ordem judicial expedida pela 10ª Vara Federal do Distrito Federal às 10h33 do dia 18 de agosto, em cumprimento a uma decisão do juiz Vallisney de Oliveira, responsável pela Operação Greenfield.
De acordo com documentos do caso, obtidos por ÉPOCA, há suspeitas de que executivos da Odebrecht tenham pagado propina para que a Funcef, o fundo de pensão dos funcionários da Caixa, investisse R$ 300 milhões num projeto da empresa. Foi com base nisso que o Ministério Público Federal pediu ao juiz Vallisney um bloqueio de bens de R$ 141 milhões. Naquele dia de agosto, assim, Fernando Reis não conseguiu movimentar sua conta.
Em vez de bater de frente como fez com a Lava Jato, a Odebrecht decidiu cooperar. Seus advogados correram ao Ministério Público Federal e sustentaram que não houve irregularidades da Odebrecht, mas concordaram em apresentar uma fiança de R$ 141 milhões para desfazer o sequestro de bens das pessoas físicas. O juiz Vallisney desbloqueou as contas.Dados da matéria revista EPOCA.
FOTO AGENCIA BRASIL

Fachin nega habeas corpus para operador de propinas do PMDB


Postado em 30/out/2017 - Sem Comentários


O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou liminar em Habeas Corpus (HC 145979) da defesa do engenheiro João Augusto Rezende Henriques, apontado como operador de propinas do PMDB e aliado do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha. Preso desde setembro de 2015, na Operação Lava Jato, ele foi condenado pelo juiz Sérgio Moro, da 13.ª Vara Federal de Curitiba, pela suposta participação em esquema de corrupção e lavagem de dinheiro instalado na Petrobras entre 2004 e 2014.
De acordo com o Diário do Poder, o habeas foi impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que deu parcial provimento ao recurso para o fim de determinar que o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) apreciasse apenas a legalidade da prisão preventiva em uma das ações penais, pois deixara de fazê-lo quando do julgamento do habeas corpus lá apresentado.
Quanto à outra ação penal, o STJ entendeu que o pedido não se restringe à revogação da prisão preventiva, mas a um pedido de progressão de regime prisional, uma vez que execução provisória com condenação apenas no primeiro grau não desconfigura a natureza jurídica da prisão preventiva.
Nesse caso que envolve progressão prisional, o STJ entende que deve ser analisado pelo juiz da execução penal.
FOTO MONTAGEM DO GOOGLE

Temer envia a primeira lista de exonerações após votações dos traidores


Postado em 27/out/2017 - Sem Comentários


fonte: Painel, Folha de S. Paulo///
Causa e consequência A retaliação veio a jato. O Palácio do Planalto enviou já na noite desta quinta (26) para o Diário Oficial a primeira parte da lista de exonerações de afilhados de deputados que foram infiéis a Michel Temer na votação da denúncia. O governo fez sua própria peneira. Constatou que seis parlamentares traíram o presidente. A ordem é não poupar nenhum cargo. Uma próxima leva de cortes será publicada na próxima semana. Não houve tempo para que a Casa Civil assinasse todas as demissões.
O governo seguiu um raciocínio simples para mensurar a erosão da base. Na primeira denúncia, Temer obteve o apoio de 263 deputados, com 19 abstenções. Na segunda, de 251 com 25 ausências. A diferença nas somas dos placares é de seis parlamentares.
charge douglas mayer-jornal IMPACTO PR.

BATE BOCA DOS PODEROSOS DO STF: Barroso acusa Gilmar de leniência com crimes de colarinho branco


Postado em 27/out/2017 - Sem Comentários


O Diário do Poder anota que os ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes protagonizaram um barraco quentíssimo no Supremo Tribunal Federal. O pega da toga se deu ontem (quinta-feira, 26) em meio ao julgamento da extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará. Eles desprezaram o glorioso ‘data vênia’ e fizeram do Plenário um ringue.
Barroso acusou Gilmar de ‘destilar ódio constante’.
Gilmar disse que Barroso foi o responsável pela soltura do ex-ministro José Dirceu (Casa Civil/Governo Lula), no Mensalão.
“Não transfira para mim essa parceria que Vossa Excelência tem com a leniência em relação à criminalidade do colarinho branco”, provocou Barroso, pondo fogo no sodalício.
“Eh, eh, eh, imagina, imagina”, respondeu Gilmar, em meio aos apelos da ministra Cármen Lúcia, a presidente da Corte máxima, para que ambos voltassem à pauta.
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Bens bloqueados na operação Lava Jato vão a leilão novamente


Postado em 27/out/2017 - Sem Comentários


Unidades do Condomínio Hotel Aparecida e Web Hotel Salvador estavam em nome de empresa que era controlada por Alberto Youssef.
Está marcada para a próxima segunda-feira, 30 de outubro, a realização de um novo leilão de imóveis que foram bloqueados judicialmente durante as investigações da Operação Lava Jato, após determinação expedida pela 13.ª Vara Federal Criminal de Curitiba. Serão leiloados 73 apartamentos do Condomínio Hotel Aparecida, localizado na cidade de Aparecida (SP); e oito lotes do empreendimento hoteleiro denominado Web Hotel Salvador, na capital baiana.
Todos os imóveis pertencem à GFD Investimentos Ltda, empresa que era controlada por Alberto Youssef. O doleiro abriu mão dos bens em seu acordos de colaboração premiada celebrado junto ao Ministério Público Federal (MPF). Como somente um bem foi arrematado no primeiro leilão realizado no dia 16 de outubro, os valores dos demais imóveis foram reduzidos nesta segunda rodada. O dinheiro arrecadado com a venda dos bens ficará depositado em juízo.
O empreendimento Condomínio Hotel Aparecida tem, ao todo, 171 apartamentos, dois quais, 73 foram colocados à venda por determinação da realização do leilão. Cada unidade tem área total de 59,7 metros quadrados, sendo 16,8 metros quadrados de área privativa coberta e área de uso comum de 42,9 metros quadrados, e fazem parte do empreendimento Condomínio Hotel Aparecida. O valor de avaliação de cada unidade era de R$ 120 mil, mas com a realização da segunda praça, o valor mínimo da avaliação judicial agora é de R$ 60 mil cada.
Já o imóvel em Salvador tem 3.789 metros quadrados de área construída sobre um terreno de área de 9.246,31 metros quadrados, além do mobiliário de 120 unidades e das áreas de serviço e administrativas. O Web Hotel Salvador faz parte do “Condomínio Alfazema´´, localizado na cidade de Salvador.
Deduzido o percentual já arrematado (fração originária – 37,23%), o remanescente para alienação monta a 8%, fracionado em oito lotes, cada um com 1% do total do imóvel. No leilão, o valor mínimo para a venda de cada lote apregoado será de 50% do valor da avaliação judicial – R$ 52.274,26.
O leilão será realizado no dia 30 de outubro de 2017, a partir das 14h.

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