A Procuradoria Jurídica (Projuris) da Câmara de Curitiba protocolará, na tarde desta quarta-feira (13), o recurso contra a medida liminar que suspendeu a Comissão Processante e, consequentemente, impediu hoje o julgamento em plenário da vereadora Katia Dittrich (sem partido), suspeita de quebra de decoro parlamentar.
O deferimento do pedido de liminar foi assinado, ontem à tarde (12), pelo juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, da 2ª Vara da Fazenda Pública. Ele acatou preliminarmente a tese da defesa de que o prazo de 90 dias para a conclusão da investigação acabou no dia 21 de novembro, pois não deveria ter sido contado em dias úteis.
Já o entendimento da Câmara é que o novo Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde março de 2016, permite a contagem do processo administrativo em dias úteis. Segundo o artigo 219 da lei, “na contagem do prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis”. Serginho abriu a sessão desta manhã, que estava reservada para o julgamento, leu a decisão do juiz e informou os vereadores do recurso.
“De imediato esta Presidência determinou à Procuradoria desta Casa a revogação da liminar. Ou seja, nossa decisão foi pedir a revogação da liminar, estamos tomando todas as providências desde o dia de ontem”, declarou. “A partir do momento em que revogarmos a liminar poderemos fazer o julgamento em plenário [que deve ocorrer em uma sessão especial]”, completou o presidente.
“Má-fé”
“Se isso não não for má-fé não sei mais o que é. Não dá para admitir que venham desmoralizar o trabalho desta comissão”, avaliou o presidente da Comissão Processante, Cristiano Santos (PV), autor do voto em separado que indicou a procedência da denúncia, acatado na última sexta-feira (8). Para ele, a alegação que o prazo expirou “não tem qualquer fundamento” e foi uma manobra da defesa.
O vereador argumentou que a contagem em dias úteis é amparada pelo CPC. Santos argumentou que devido aos feriados deste semestre, a contagem em dias úteis era necessária para garantir a ampla defesa da investigada e que foi pedida a ele por meio de memorando do gabinete de Katia Dittrich, enviado em 23 de agosto.
No memorando, Katia Dittrich diz ter uma dúvida jurídica sobre a notificação recebida naquela data, e pede para que o prazo de 10 dias para ela se manifestar sobre as denúncias seja contado em dias úteis. Também afirma que seria “totalmente viável o prazo contado em dias úteis”, em referência ao andamento geral da Comissão Processante.
“Tenho em mãos o pedido da própria vereadora. Todas as testemunhas arroladas pela vereadora foram ouvidas, houve direito à ampla defesa, bem como espaço para a acusação. Não é nada pessoal. A gente quer que a justiça prevaleça, que o caso seja trazido a plenário e que cada vereador vote de acordo com a sua consciência”, acrescentou Santos.
Segundo o parecer de Cristiano Santos, ficou caracterizada coação para empréstimos, pois Katia “tinha as mesmas linhas de créditos que os servidores”. O parlamentar também apontou que a defesa não apresentou como foram pagos os empréstimos e que houve inconsistência em algumas provas e depoimentos dos denunciantes. A defesa da vereadora apresentou ofício à presidência da Câmara, nesta semana, com atestado anexo, informando que ela está hospitalizada.
CHARGE DOUGLAS MAYER=JORNAL IMPACTO PR.
